Projeto de Lei nº 189/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS USUÁRIOS DOS SUS E A ORIGERM DOS RECURSOS FINANCEIROS DA SAÚDE, ATRAVÉS DE AFIXAÇÃO DE PLACAS EM LOCAL VISÍVEL, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ARLINDO ALVES DE SOUSA
Data de Apresentação: 29/08/2005
Processo: 236/2005
Protocolo: 42276/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4696/2005
