Projeto de Lei nº 223/2005
PROIBE, EM TODO TERRRITÓRIO MUNICIPAL, QUER URBANO OU RURAL, A INSTALAÇÃO DE PRESÍDIOS, CASAS DE DETENÇÃO, CASAS PARA REFORMATÓRIO DE MENORES, PRESÍDIOS PROVISÓRIOS, CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR
Data de Apresentação: 03/10/2005
Processo: 276/2005
Protocolo: 42299/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4730/2005
