Projeto de Lei nº 240/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 3895 DE 22/02/2000, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SEC. DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/12/2005
Processo: 307/2005
Protocolo: 42323/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4732/2005
