Projeto de Lei nº 241/2005
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4699 DE 03/11/05
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 05/12/2005
Processo: 308/2005
Protocolo: 42324/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4737/2005