Projeto de Lei nº 19/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, ACRESCENTANDO-SE § 2º AO ART. 4º DA LEI Nº 3577 DE 26/03/1997, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE MÉDICOS PLANTONISTAS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/02/2006
Processo: 24/2006
Protocolo: 42340/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4750/2006
