Projeto de Lei nº 94/2004

AUTORIZA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO PERÍMETRO URBANO.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Data de Apresentação: 02/08/2004

Processo: 150/2004

Protocolo: 42004/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei da Câmara nº 272/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada