Projeto de Lei nº 101/2004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2844/90, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTROS ESTABELECIMENTOS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/08/2004
Processo: 160/2004
Protocolo: 42008/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4488/2004
