Projeto de Lei nº 141/2004
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE IMÓVEIS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU PARA FAMÍLIAS QUE OS POSSUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 16/11/2004
Processo: 207/2004
Protocolo: 42044/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4546/2005
