Projeto de Lei nº 14/2005
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIQUE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS. VETADO PARCIALMENTE
Autoria: GORDINHO DA FARMÁCIA
Data de Apresentação: 21/02/2005
Processo: 29/2005
Protocolo: 42094/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4588/2005
