Projeto de Lei nº 16/2005
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2005
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 21/02/2005
Processo: 33/2005
Protocolo: 42096/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4553/2005