Projeto de Lei nº 59/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.533, DE 23/12/04, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO COM ENCARGO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOC. CIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS - ACIA
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 18/04/2005
Processo: 86/2005
Protocolo: 42137/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4579/2005
