Projeto de Lei nº 79/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DE ASSIS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OU PARTICULARES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 09/05/2005
Processo: 107/2005
Protocolo: 42155/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4624/2005
