Projeto de Lei nº 71/2005
DISPÕE SOBRE CESSÃO EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ASSIS, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA B.C.ARTPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/05/2005
Processo: 99/2005
Protocolo: 42161/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4600/2005