Projeto de Lei nº 111/2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO NA GRADE ESCOLAR MUNICIPAL O ESTUDO DO "ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 06/06/2005
Processo: 146/2005
Protocolo: 42186/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4644/2005
