Projeto de Lei nº 125/2005
DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS AOS COMERCIANTES E CONSUMIDORES SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Autoria: JOSÉ LUIZ GARCIA
Data de Apresentação: 20/06/2005
Processo: 163/2005
Protocolo: 42210/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4657/2005
