VETO TOTAL AO PROJETOS DE LEI Nº 90/04, DOS VEREADORES JOEL JOSÉ DOS SANTOS E HERMON BERGAMASSO CANTON QUE REGULAMENTA PARA DAR EFETIVIDADE AOS ART. 48 E 49, ENTRE OUTROS, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, OBRIGANDO O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER SITE ÚNICO NA REDE ELETRÔNICA CONTENDO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E SEU PARECER PRÉVIO, O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESTES DOCUMENTOS E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 30/08/2004
Processo: 163/2004
Protocolo: 43493/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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