Projeto de Lei Complementar nº 1/1994

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => § 2º DO ARTIGO 133; ATIGO 149; ARTIGO 163; ARTIGO 164; ARTIGO 165; ARTIGO 180 E §§

Data de Apresentação: 29/12/1994

Protocolo: 43567/1994

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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