Projeto de Lei Complementar nº 1/1996

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 1/1996
Data Apresentação: 23/10/1996 Protocolo: 43569/1996
Ementa:
ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. => ARTIGO 1º - O ARTIGO 141, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE MAIS UM INCISO: IV- POR 06 (SEIS) DIAS NO ANO, SENDO CONSIDERADA A AUSÊNCIA COMO "FALTA ABONADA" § ÚNICO - "AS FALTAS ABONADAS DE QUE TRATA O 'CAPUT' DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 01 (UMA) AO MÊS"
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 19/04/2019 às 01h44m
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