Projeto de Lei Complementar nº 1/1996
ACRESCENTA-SE UM INCISO NO ARTIGO 141, DA LEI Nº 2.861/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ASSIS. => ARTIGO 1º - O ARTIGO 141, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1991, FICA ACRESCIDO DE MAIS UM INCISO: IV- POR 06 (SEIS) DIAS NO ANO, SENDO CONSIDERADA A AUSÊNCIA COMO "FALTA ABONADA" § ÚNICO - "AS FALTAS ABONADAS DE QUE TRATA O 'CAPUT' DESTE ARTIGO, NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 01 (UMA) AO MÊS"
Data de Apresentação: 23/10/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
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- Proposição aprovada