ALTERA O § 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 109, § 3º - "NO ATO DA APOSENTADORIA OU POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO, SERÃO DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, SE HOUVER"
Data de Apresentação: 18/12/1996
Protocolo: 43570/1996
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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