Projeto de Lei Complementar nº 2/1996

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/1996
Data Apresentação: 18/12/1996 Protocolo: 43570/1996
Ementa:
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 109, DA LEI Nº 2.861/91 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 109, § 3º - "NO ATO DA APOSENTADORIA OU POR OCASIÃO DA EXONERAÇÃO, SERÃO DEVIDAS AO FUNCIONÁRIO FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, SE HOUVER"
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 21/02/2019 às 17h25m
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