Projeto de Lei Complementar nº 3/1996

ALTERA O ARTIGO 164 E O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 164 - "SERÁ APLICADO O REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 180 DA CITADA LEI, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER LOCALIZADO NOS SEGUINTES SETORES: SETOR 'A', SETOR 'B', SETOR 'C' E SETOR 'D'" § 3º DO ARTIGO 259 - "SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)"