Projeto de Lei Complementar nº 3/1996

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/1996
Data Apresentação: 26/12/1996 Protocolo: 43571/1996
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 164 E O § 3º DO ARTIGO 259, DA LEI Nº 1.961/77 (C.T.M.), REFERENTE A VALORES DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E REDUÇÃO DA MULTA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 164 - "SERÁ APLICADO O REDUTOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 180 DA CITADA LEI, QUANDO O CONTRIBUINTE ESTIVER LOCALIZADO NOS SEGUINTES SETORES: SETOR 'A', SETOR 'B', SETOR 'C' E SETOR 'D'" § 3º DO ARTIGO 259 - "SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDIRÁ MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)"
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 25/11/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição aprovada
Tramitação realizada pela migração

Consulta gerada em 16/02/2019 às 05h43m
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