Projeto de Lei Complementar nº 1/1997

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) => ARTIGOS 34, 112, 135, 209, O § 3º DO ARTIGO 259, E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 268

Data de Apresentação: 05/02/1997

Processo: 18/1997

Protocolo: 43572/1997

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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