Projeto de Lei Complementar nº 1/1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ARTIGO 59, § ÚNICO; ARTIGO 60; ARTIGO 71; ARTIGO 88; ARTIGO 97, §§ 1º E 2º; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 133, ARTIGO 134, INCISOS I E II, § ÚNICO. ACRESCE AO ARTIGO 105, O § ÚNICO - "QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SERÁ RETIDO NA FONTE NO ATO DO RESPECTIVO PAGAMENTO"
Data de Apresentação: 29/12/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/11/2011 00:00:00
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- Proposição aprovada