SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÉBITOS OU LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E EXPRESSOS EM QUANTIDADE DE UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SERÃO CONVERTIDOS EM REAL. A RECONVERSÃO, PARA REAL, DOS VALORES EXPRESSOS EM UFIR, SERÁ EFETUADA COM BASE NO VALOR DESSA UNIDADE, FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Data de Apresentação: 06/06/2001
Protocolo: 43574/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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