ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. => ARTIGO 279...... "§ 1º - OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E PARÁGRAFOS, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 48 (QUARETA E OITO) MESES, DESDE QUE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE JUNHO DE 2.001."
Data de Apresentação: 22/08/2001
Protocolo: 43575/2001
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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