DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 102.668-0/1-00
Data de Apresentação: 20/09/2002
Processo: 140/2002
Protocolo: 43576/2002
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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