REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149 A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data de Apresentação: 30/12/2003
Processo: 64/2003
Protocolo: 43578/2003
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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