Projeto de Lei Complementar nº 1/2004

RETIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28/12/77 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS".

Data de Apresentação: 23/04/2004

Processo: 51/2004

Protocolo: 43579/2004

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada