Projeto de Lei Complementar nº 3/2005

DISPÕE SOBRE ALTGERAÇÃO DA LEI Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/10/2005

Processo: 233/2005

Protocolo: 43583/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada