Proposta de Emenda a LOM nº 3/2006

REVOGA EM TODO O SEU TEOR A EMENDA Nº 46 DE 11/04/2006, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º E ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ARTIGO 275 DA LOMA

Autores: PAULO MATTIOLI JÚNIOR, ARLINDO ALVES DE SOUSA, CAMARGUINHO, GORDINHO DA FARMÁCIA

Data de Apresentação: 29/06/2006

Processo: 138/2006

Protocolo: 43598/2006

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 48/2006

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada