Projeto de Lei nº 208/2005

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO GRATUITA DE VASECTOMIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Data de Apresentação: 19/09/2005

Processo: 260/2005

Protocolo: 42291/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4711/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada