Projeto de Lei nº 71/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.625, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/04/2007
Processo: 93/2007
Protocolo: 49818/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4993/2007
