Projeto de Lei nº 117/2007

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE TRABALHAM COM O TRANSPORTE DE ENTULHOS A COLOCAREM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA QUE POSSIBILITE A COBERTURA DO MATERIAL TRANSPORTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/07/2007

Processo: 153/2007

Protocolo: 51190/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo