AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL, ATRAVÉS DA PRESIDÊNCIA, A INGRESSAR EM JUÍZO COM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DOS DECRETOS NºS. 540/73 E 541/73, DO PODER LEGISLATIVO
Autoria: HOTIR RIBEIRO MELLO
Data de Apresentação: 19/06/1973
Processo: 35/1973
Protocolo: 42941/1973
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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