Projeto de Lei nº 36/2006
ALTGERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3643, DE 18/11/97, QUE ESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 27/03/2006
Processo: 51/2006
Protocolo: 42367/2006
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4779/2006
