Proposta de Emenda a LOM nº 4/1995

NOVA REDAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 => "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS" - "§ 1º - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕES QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO." RENUMERA-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DESTE ARTIGO.