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Proposta de Emenda a LOM nº 1/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 101 DA LOMA.

Autoria: JOÃO BATISTA PARAÍBA SEREZANI

Data de Apresentação: 12/03/1996

Processo: 19/1996

Protocolo: 43180/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

25/11/2011 00:00:00

Tramitação realizada pela migração

Unidade de Destino: Arquivo