Proposta de Emenda a LOM nº 4/1996

O ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO "PARÁGRAFO ÚNICO- A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA DE 17 (DEZESSETE) VEREADORES".

Autoria: NILTON SEBASTIÃO FERNANDES DUARTE

Data de Apresentação: 19/03/1996

Processo: 28/1996

Protocolo: 43182/1996

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição rejeitada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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