ACRESCENTA § ÚNICO AO ARTIGO 121 DA LOMA => "PARÁGRAFO ÚNICO - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES"
Autoria: HERMON BERGAMASSO CANTON
Data de Apresentação: 24/03/1998
Processo: 48/1998
Protocolo: 43196/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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