DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40, DA LOMA
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Data de Apresentação: 28/06/1999
Processo: 63/1999
Protocolo: 43200/1999
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição rejeitada
Tramitação
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