Proposta de Emenda a LOM nº 5/2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º E ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ART. 275 DA LOMA

Autoria: PAULO MATTIOLI JÚNIOR

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/12/2005

Processo: 311/2005

Protocolo: 43220/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 46/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

  • 25/11/2011 00:00:00
    Proposição aprovada
    Tramitação realizada pela migração
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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