Projeto de Lei nº 94/2009
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA, EM FRENTE OU EM LOCAL MAIS PRÓXIMO ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 17/08/2009
Processo: 113/2009
Protocolo: 60296/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LCA 297/2009