Projeto de Lei nº 128/2010
REVOGA, EM TODO O SEU TEOR, A LEI Nº 4.625 DE 23 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, COM ENCARGO, DE UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO CDA II, À EMPRESA RIO SUL MONTAGENS DE SILOS E SECADORES S/C LTDA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/10/2010
Processo: 151/2010
Protocolo: 64619/2010
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5463/2010