Projeto de Lei Complementar nº 9/2011

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ASSIS, ACRESCENTANDO NO DIPLOMA, O § 5º, EM SEU ARTIGO 1º.