Projeto de Lei Complementar nº 10/2011

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2011
Data Apresentação: 18/08/2011 Protocolo: 68183/2011
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS; DELEGA AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 110/2011
Texto Integral: Texto Integral
Origem Externa
Origem Externa Tipo: Número: None Ano:
Tramitação
Em Tramitação? Não Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Data: 13/12/2011 Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Proposição retirada pelo autor
Projeto Arquivado - Retirado pelo Autor conforme Ofício nº 829/2011/GAB em 12/12/2011

Histórico de Tramitações

Data: 08/12/2011 Origem: Departamento Legislativo
Destino: Plenário
Proposição inclusa Ordem do Dia
Ordem do Dia - 44ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Data: 12 de Dezembro de 2011
Data: 22/08/2011 Origem: Protocolo
Destino: Departamento Legislativo

protocolado

Consulta gerada em 21/02/2019 às 17h22m
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