SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 099/20111, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE SOLO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO A SER IMPLANTADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2011
Protocolo: 68648/2011
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada
Tramitação
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