Projeto de Lei nº 105/2011

INSTITUI A POLÍTICA DE QUALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: RICARDO PINHEIRO SANTANA

Data de Apresentação: 29/09/2011

Processo: 132/2011

Protocolo: 68688/2011

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5588/2011

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada