Projeto de Lei nº 44/2005
ESTABELECE MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 04/04/2005
Processo: 67/2005
Protocolo: 42125/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4595/2005
