Projeto de Lei nº 38/2005

Texto Integral

DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS OU DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: CAMARGUINHO

Data de Apresentação: 28/03/2005

Processo: 58/2005

Protocolo: 42113/2005

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 4590/2005

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/11/2011 00:00:00 - Arquivo - Proposição aprovada

25/11/2011 00:00:00

Tramitação realizada pela migração

Unidade de Destino: Arquivo