Projeto de Lei nº 40/2005
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SOLO URBANO (TERRA) ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CÉLIO DINIZ
Data de Apresentação: 28/03/2005
Processo: 62/2005
Protocolo: 42114/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 4586/2005