Projeto de Lei nº 222/2005
DETERMINA O USO DE PISOS DRENANTES EM PASSEIOS PÚBLICOS, ESTACIONAMENTO DESCOBERTOS E VIAS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES EM ÁREA DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CAMARGUINHO
Data de Apresentação: 03/10/2005
Processo: 275/2005
Protocolo: 42301/2005
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário